Direito Administrativo

A impenhorabilidade de um bem da Administração não é consequência direta da sua natureza pública

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A criação de pessoa jurídica e a elisão tributária

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Cessão de precatórios implica ganho de capital

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Acesso à informação oficial sobre o financiamento de porto em Cuba : caráter excepcional das medidas judiciais inaudita altera parte

Direito Processual Civil / Direito Constitucional / Direito Administrativo / Direito Público / CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO / Acesso à Informação / Ciencia da Informação / Ciências da Informação e Documentação / Acesso à Informação / Ciencia da Informação / Ciências da Informação e Documentação

A falta de proporcionalidade em restringir o acesso a concurso público daqueles que não apresentam um título técnico específico em determinada área, que não seja condição, por força de lei, para a investidura no cargo correspondente

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Concursos Públicos

Concurso público: deixar de tomar posse, quando instado, leva à perda tão somente do direito de nomeação dentro da ordem de classificação inicialmente fixada

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Concursos Públicos

Reforma Administrativa e Burocracia: impacto da eficiência na configuração do Direito Administrativo brasileiro

Direito Administrativo / Reforma Administrativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Lei nº 9.784/99 Comentada

Direito Administrativo / Processo Administrativo

LIMITES À RAZOABILIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Hermeneutics / Administrative Law / Direito Administrativo / Hermenêutica Do Direito

Reformas Administrativas Brasileiras e Eficiência na Gestão Pública

Public Management / Administrative Law / Direito Administrativo / Gestão Pública / Gestión Pública

GABARDO, Emerson; VALIATI, Thiago Priess; A prática de subconcessão promovida por concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens – “Aluguel” de horários para televendas e programas religiosos

Direito Administrativo / Direito Público / Telecomunicações / Serviço Público / Concessão de Serviço Público / Radiodifusão / Subconcessão / Radiodifusão / Subconcessão

A legitimidade do poder judiciário para o controle de políticas públicas

Direito Constitucional / Direito Administrativo / Políticas Públicas

2011 - Gênese do Direito Administrativo Brasileiro - Walter Guandalini Junior

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Contempt of Court e Fazenda Pública (Contempt of Court and Public Authorities)

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A opção por um dos cargos acumulados não afasta o dever de restituir os valores recebidos a título de dedicação exclusiva

Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Diritto Amministrativo / Regime De Acumulação

A provisoriedade das medidas jurisdicionais de urgência e a ideia de confiança legítima dos seus beneficiários

Direito Processual Civil / Derecho Administrativo / Direito Administrativo / Diritto Amministrativo / Regime De Acumulação / Derecho Admisntrativo

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